Foccus.e Tecnologia em Processos Gerenciais LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.758.336/0001-71, com sede na Rua da Praça, nº 241, Sala 501, bairro Pedra Branca, Palhoça – SC, CEP 88137-086 doravante denominada FOCCUS.E, e a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com este Contrato de Prestação de Serviços de meios de pagamentos de CONTAS DE CONSUMO, BOLETOS BANCÁRIOS, GUIAS e TRIBUTOS COM CÓDIGO DE BARRAS junto as INSTITUIÇÕES CEDENTES (Empresas, Concessionárias e entidades Governamentais) habilitadas na plataforma ADEUSFILA, doravante denominado (USUÁRIO) da plataforma ADEUSFILA.

O ACESSO A PLATAFORMA ADEUSFILA (ABERTO) E À ÁREA FECHADA DA PLATAFORMA ADEUSFILA, POR MEIO DO SEU LOGIN E SENHA DE ACESSO, IMPORTARÁ A CONFIRMAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE ACEITE (CONTRATO). O USUÁRIO não é obrigado a aceita-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos Serviços, OFERTADOS NA PLATAFORMA ADEUSFILA, ENTÃO LEIA ATENTAMENTE.

Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para CRIAÇÃO, ATIVAÇÃO DE (USUÁRIO) PERMITINDO AO MESMO ACESSO AO AMBIENTE DE CONSULTA E PAGAMENTO DE FATURAS, CONTAS, BOLETOS e TRIBUTOS COM CÓDIGO DE BARRAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES CEDENTES, SENDO ESTE UM SERVIÇO OFERECIDO PELA FOCCUS.E em sua plataforma de PAGAMENTOS hospedada no website na Internet, registrado sob os domínios [www.adeusfila.com.br / www.adeusfila.com], doravante denominada "ADEUSFILA".

Qualquer pessoa física e ou jurídica que pretenda tornar-se um USUÁRIO apto a criar sua CONTA E CARTEIRA DIGITAL, UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO e adquirir QUALQUER OUTRO SERVIÇOS, a ser disponibilizado na plataforma ADEUSFILA, deverá aceitar este CONTRATO e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Em caso de dúvida em relação ao conteúdo deste CONTRATO, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao USUÁRIO (SAC) da FOCCUS.E, por intermédio do E-MAIL: contato@adeusfila.com.br (de segunda a sexta, das 08h00 às 18h00).

DEFINIÇÃO

1.1. Os termos dispostos em letra maiúscula neste CONTRATO terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

(a) FOCCUS.E: A FOCCUS.E Tecnologia em Processos Gerenciais, já qualificada acima.
(b) Plataforma ADEUSFILA: Portal de consulta e pagamento de débitos junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES hospedado no website na Internet registrado sob os domínios [www.adeusfila.com.br / www.adeusfila.com], utilizado como ferramenta para consulta e pagamento de CONTAS DE CONSUMO, BOLETOS BANCÁRIOS, GUIAS e TRIBUTOS COM CÓDIGO DE BARRAS.
(c) USUÁRIO: Pessoa FÍSICA e ou JURÍDICA que, mediante concordância e anuência ao presente CONTRATO, bem como a outros instrumentos contratuais vinculados a este instrumento, CRIE e ATIVE o SEU LOGIN E SENHA DE ACESSO na plataforma ADEUSFILA, através do site [www.adeusfila.com.br / www.adeusfila.com], para utilização própria como USUÁRIO final, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
(d) PARTE: A FOCCUS.E ou o USUÁRIO, quando referidos individualmente.
(f) PARTES: A FOCCUS.E e o USUÁRIO, quando referidos conjuntamente.
(g) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que regula a coleta e uso de informações pela FOCCUS.E no momento em que o USUÁRIO interage com a plataforma ADEUSFILA, o qual poderá ser consultado por meio do link Política de Privacidade.
(h) SERVIÇO: Qualquer serviço legalmente desenvolvido, prestado ou de qualquer maneira fornecido pela FOCCUS.E, na plataforma ADEUSFILA.
(i) TERITÓRIO: Qualquer local ou localidade no território nacional.
(j) INSTITUIÇÕES CEDENTES (Empresas, Concessionárias e entidades Governamentais) habilitadas na plataforma ADEUSFILA, emissores de CONTAS DE CONSUMO, BOLETOS BANCÁRIOS, GUIAS COM CÓDIGO DE BARAS e TRIBUTOS COM CÓDIGO DE BARRAS.
(l) CONTAS DE CONSUMO: São os documentos de cobrança (FATURAS) emitidos por concessionárias (Empresas de energia, saneamento, gás, Tv, Internet, Municípios entre outros).
(m) BOLETOS BANCÁRIOS: São os boletos (DOCUMENTOS) de cobranças emitidos por prestadores de serviços ou revendedores / vendedores de produtos.
(n) GUIAS: Tipo de documento de cobrança emitido por Entidades Governamentais, com o sem código de barras.
(o) TRIBUTO: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(p) BIOMETRIA FACIAL: Processo tecnológico utilizado para facilitar a identificação e a autenticação de pessoas em diversos ambientes, ao mesmo tempo em que garante a segurança de informações.

1.2. Os termos que não forem acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados no usos e costumes comerciais, meios de pagamentos, credenciadoras e bandeiras inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições mediante os quais serão ofertados os SERVIÇOS divulgados, fornecidos pela FOCCUS.E ao USUÁRIO por intermédio da plataforma ADEUSFILA.

2.2. Os SERVIÇOS adquiridos e habilitados na plataforma ADEUSFILA deverão destinar-se à utilização própria pelo USUÁRIO como destinatário final.

2.2.1. Fica terminantemente proibida a aquisição de SERVIÇOS pelo USUÁRIO com a finalidade de intermediação de pagamentos de débitos junto as INSTITUIÇÕES CEDENTES, com fins lucrativos.

2.3. A aquisição e utilização dos SERVIÇOS por meio plataforma ADEUSFILA se dará, exclusivamente, através da BASE DE USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES CEDENTES.

ADESÃO E CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. A utilização da plataforma ADEUSFILA está disponível apenas para pessoas físicas ou jurídicas, USUÁRIOS das INSTITUIÇÕES CEDENTES aprovadas previamente pela FOCCUS.E, após avaliação cadastral.

3.2. O USUÁRIO, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições aqui estabelecidas, obrigando-se em todos os seus termos.

3.3. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo USUÁRIO, a qual ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para utilização dos serviços ofertados na plataforma ADEUSFILA.

3.3.1. A FOCCUS.E se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

3.3.2. Caso a FOCCUS.E, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a FOCCUS.E poderá bloquear, suspender temporariamente e/ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.4. O cadastro na plataforma ADEUSFILA é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão.

3.5. A FOCCUS.E não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

3.6. O USUÁRIO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. A FOCCUS.E se reserva o direito de capturar e guardar a BIOMETRIA FACIAL DO USUÁRIO, para identificá-lo, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados relacionados a sua BIOMETRIA FACIAL.

3.8. O USUÁRIO assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita da plataforma ADEUSFILA devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.

3.8.1. Ao confirmar o cadastro na plataforma ADEUSFILA, o USUÁRIO se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

3.9. Para maior segurança do USUÁRIO, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso a plataforma ADEUSFILA, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

3.10. O USUÁRIO compromete-se a notificar a FOCCUS.E imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.

3.11. Será realizado apenas um cadastro por USUÁRIO, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo USUÁRIO, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da FOCCUS.E.

3.12. À FOCCUS.E se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente CONTRATO.

3.13. O USUÁRIO autoriza e concorda que a FOCCUS.E poderá compartilhar com os seus controladores e PARCEIROS toda e qualquer informação do CLIENTE/USUÁRIO.

COMUNICAÇÃO

4.1. O USUÁRIO autoriza neste ato a FOCCUS.E a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da plataforma ADEUSFILA, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de pagamento avisos de CHARGEBACK e confirmação de pagamento e outras informações úteis ao USUÁRIO.

4.2. O e-mail do USUÁRIO é utilizado para divulgar informações de seus pagamentos e, quando solicitado, para comunicar avisos de CHARGEBACK e ofertas de novos serviços disponíveis na plataforma ADEUSFILA e dos parceiros da FOCCUS.E.

4.2.1. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas de NOVOS SERVIÇOS, o USUÁRIO deve escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS em sua área restrita da plataforma ADEUSFILA.

CONSULTA DE DÉBITOS

5.1. As consultas de débitos junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES, que possuírem integração via WS / API, podem ser encontradas no menu lateral da plataforma ADEUSFILA, após o USUÁRIO efetuar o seu LOGIN.

5.2. Após efetuar o seu LOGIN, conforme descrito na Cláusula Terceira, o USUÁRIO poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas na plataforma ADEUSFILA, podendo adquirir por meio on-line os demais serviços do seu interesse e acesso a área de pagamento de débitos junto as INSTITUIÇÕES CEDENTES.

CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES CEDENTES

6.1. O USUÁRIO está ciente que cada pagamento de débito (CONTAS DE CONSUMO, BOLETOS BANCÁRIOS, GUIAS COM CÓDIGO DE BARRAS e TRIBUTOS COM CÓDIGO DE BARRAS) será efetuado por TRANSAÇÕES individuais, sendo realizadas por meio eletrônico através da plataforma ADEUSFILA, conforme especificado a seguir:
(a) cada TRANSAÇÃO será evidenciada por um registro em um formulário aprovado como um recibo de pagamento virtual, o qual conterá informações dos valores total do débito junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES, TAXA de SERVIÇO e JUROS de parcelamento (quando ocorrer o pagamento do valor total do débito junto as INSTITUIÇÕES CEDENTES de forma parcelada), sendo apresentado ao USUÁRIO da plataforma ADEUSFILA o COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
(b) as TRANSAÇÕES somente serão concluídas quando forem aprovadas pela CREDENCIADORA e pela BANDEIRA, e desde que atendido o disposto neste Contrato. As TRANSAÇÕES na plataforma ADEUSFILA somente podem ser realizadas com CARTÕES das bandeiras credenciadas e apresentadas na plataforma ADEUSFILA. Qualquer alteração quanto a aceitação de bandeiras de CARTÕES será comunicada na plataforma ADEUSFILA.

6.2. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente:
(a) verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
(b) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos do COMPROVANTE DE PAGAMENTO;
(c) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO;
(d) observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS e CREDENCIADORAS, como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
(e) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO.

6.3. O USUÁRIO se responsabiliza por todos os problemas advindos da não observância das diligências exigidas nesta cláusula, isentando a FOCCUS.E de qualquer responsabilidade.

6.4. FICA DESDE JÁ ESCLARECIDO QUE A PLATAFORMA ADEUSFILA SOMENTE REALIZA TRANSAÇÕES EM CARTÕES ATIVOS, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES CLONADOS OU ORIUNDO DE FURTOS E ROUBO.

6.5. O descumprimento, por parte do USUÁRIO, de qualquer cláusula deste item autoriza a FOCCUS.E a rescindir o seu acesso a plataforma ADEUSFILA, independentemente de aviso prévio.

6.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que, no caso de transações de comércio eletrônico, o serviço é prestado na plataforma ADEUSFILA de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da transação. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a FOCCUS.E não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços ofertados pelas INSTITUIÇÕES CEDENTES.

CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES – CHARGEBACK – E CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

7.1. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES relacionadas aos pagamentos efetuados pelo USUÁRIO através da plataforma ADEUSFILA, a FOCCUS.E receberá a informação da CREDENCIADORA, informando automaticamente às INSTITUIÇÕES CEDENTES e avisando o USUÁRIO, pagador da mesma. A FOCCUS efetuará uma tentativa frente à CREDENCIADORA a fim de comprovar a TRANSAÇÃO.

7.2. Ocorrendo a confirmação do CHARGEBACK (contestação da transação), feita pelo proprietário do cartão, a FOCCUS informará o fato as INSTITUIÇÕES CEDENTES que automaticamente irão alterar o status de DÉBITO PAGO para DÉBITO PENDENTE, podendo esta ainda executar imediatamente a suspenção do serviço prestado ao USUÁRIO, comprovando a falta do pagamento. Desta forma, o USUÁRIO deverá solucionar diretamente com as INSTITUIÇÕES CEDENTES toda e qualquer controvérsia sobre a suspensão do serviço prestado pelas INSTITUIÇÕES CEDENTES, incluindo casos de corte efetivo da prestação do mesmo.

7.2.1. Conforme disposto neste Contrato, a FOCCUS.E ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA A ESTES SERVIÇOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. NÃO PODENDO O USUÁRIO RELACIONAR A FOCCUS.E QUAISQUER DEMANDAS E RECLAMAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE DIGAM RESPEITO À RELAÇÃO JURÍDICA COM O PORTADOR DO CARTÃO E NEM REQUERER INDENIZAÇÃO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS.

7.3. Na hipótese da CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO o USUÁRIO, será responsável pelo reembolso das perdas FINANCEIRAS e das MULTAS correspondente à TRANSAÇÃO contestada.

7.4. O USUÁRIO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à FOCCUS.E cópias legíveis e sem rasuras de quaisquer documentos solicitados pela FOCCUS, CREDENCIADAS, BANDEIRAS, EMISSORES do cartão ou INSTITUIÇÕES CEDENTES, assinados ou não pelos PORTADORES do CARTÃO. O USUÁRO tem pleno conhecimento de que a FOCCUS.E possui diversos mecanismos e LOGs tecnológicos que comprovam a realização do pagamento de um débito junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES através da plataforma ADEUSFILA.

7.5. O pagamento feito pelo USUÁRIO com CARTÃO de CRÉDITO, é de sua estrita responsabilidade, bem como do TERCEIRO que tenha cedido o CARTÃO para o USUÁRIO, tendo ainda conhecimento que o mesmo (USUÁRIO) poderá responder na esferas civil e criminal por todos as suas ações e transações de pagamentos feitas por ele na PLATAFORMA ADEUSFILA.

7.6. Para cumprimento do disposto acima, o USUÁRIO deve manter em sua responsabilidade seus usuários, senhas e chaves de seguranças fornecidos a ele durante o seu cadastro na plataforma ADEUSFILA.

7.7. O USUÁRIO tem conhecimento ao ler e aceitar os termos desse contrato que a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada ou ser cancelada pela BANDEIRA, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
(i) Se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstânciasque caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, nos termos deste CONTRATO;
(ii) Não reconhecimento da TRANSAÇÃO pelo PORTADOR, em razão de suspeita de fraude; ou
(iii) Não cumprimento, pelo USUÁRIO, dos termos deste CONTRATO e/ou os manuais emitidos pelas BANDERAS e suas respectivas atualizações, bem como a legislação aplicável.

7.8. O USUÁRIO tem conhecimento, ao ler e aceitar os termos desse contrato, que para a autorização da TRANSAÇÃO de forma geral, são verificados pelo EMISSOR DO CARTÃO se ele não se encontra bloqueado e se a TRANSAÇÃO possui valor dentro dos limites do PORTADOR. Assim, a autorização da TRANSAÇÃO, com a liberação do código de autorização, não caracteriza qualquer tipo de declaração quanto à regularidade da TRANSAÇÃO, sendo possível, posteriormente, que sejam detectadas irregularidades na TRANSAÇÃO justificando seu cancelamento ou o não pagamento do débito junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES.

7.9. Em caso de suspeita de realização de TRANSAÇÕES irregulares, a FOCCUS.E fica desde logo autorizada pelo USUÁRIO a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.

7.10. Caso o USUÁRIO venha a ser comunicado pela FOCCUS.E acerca de qualquer procedimento investigativo, deverá cooperar integralmente com as CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e/ou com a FOCCUS.E, obrigando-se a fornecer todos os DADOS SOLICITADOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS e quaisquer outros documentos solicitados pelas CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e/ou pela FOCCUS.E.

7.11. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, bem como durante a realização do procedimento investigativo mencionado, a FOCCUS.E poderá suspender o acesso a plataforma ADEUSFILA ao USUÁRIO, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para a FOCCUS.E qualquer tipo de ônus e ou ação jurídica por parte do USUÁRIO.

7.12. Na hipótese de constatação de CHARGEBACK, de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do USUÁRIO, poderá a FOCCUS.E imediatamente bloquear o USUÁRIO e/ou rescindir o presente CONTRATO.

TARIFAS

8.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a FOCCUS.E cobrará tarifas para realização dos Serviços e OPERAÇÕES, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta na plataforma ADEUSFILA.

8.2. Caso a FOCCUS.E venha a disponibilizar novos produtos e/ou serviços, poderá cobrar do USUÁRIO remuneração pelos novos produtos/serviços que vierem a ser utilizados pelo USUÁRIO, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados na plataforma ADEUSFILA.

8.3. A FOCCUS.E reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento mediante publicação das novas tarifas na plataforma ADEUSFILA, reservando ao USUÁRIO a opção de concordar com tal alteração, ou cancelar sua CONTA na plataforma ADEUSFILA.

8.4. As condições gerais de uso da GARANTIA ESTENDIDA são de responsabilidade da seguradora e o serviço estará disponível apenas para PRODUTOS expressamente referidos na plataforma ADEUSFILA e desde que sejam seguidas as condições gerais de uso.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Ao USUÁRIO NÃO será facultado o exercício do direito de arrependimento do pagamento do débito junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES, com a finalidade de devolução do valor total da transação e/ou ovalor total do seu débito junto as INSTITUIÇÕES CEDENTES, pago através da plataforma ADEUSFILA, em nenhuma hipótese e condições.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o USUÁRIO obriga-se a:
(a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida;
(b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias;
(c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à FOCCUS.E, comprometendo-se à atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
(d) Não utilizar a Plataforma ADEUSFILA ou qualquer material nela inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste CONTRATO;
(e) Não inserir na plataforma ADEUSFILA qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, conteúdo pornográfico ou difamatório;
(f) Não infringir qualquer norma ou lei aplicável; e
(g) Não inserir na plataforma ADEUSFILA qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da FOCCUS.E ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da plataforma.

10.2. É proibido ao USUÁRIO utilizar qualquer serviço disponibilizado pela FOCCUS.E para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:
(a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede;
(b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito;
(c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança;
(d) vigiar secretamente terceiros;
(e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;
(f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.

10.3. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma ADEUSFILA e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente CONTRATO, com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e com as demais instruções existentes na plataforma ADEUSFILA.

10.4. O USUÁRIO deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis na plataforma ADEUSFILA por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

10.5. O USUÁRIO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO.

10.6. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em especial às previstas nesta Cláusula Décima, à FOCCUS.E se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do USUÁRIO à plataforma ADEUSFILA, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA FOCCUS.E

11.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, a FOCCUS.E obriga-se a:
(a) Comercializar os SERVIÇOS observando a melhor técnica existente;
(b) Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo USUÁRIO e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar o USUÁRIO de imediato sobre o cancelamento;
(c) Despachar e entregar o COMPROVANTE DE PAGAMENTO nas condições ofertadas;
(d) Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
(g) Não utilizar-se de trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil, salvo, neste último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes; e
(h) Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros, observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.

11.2. A FOCCUS.E, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais USUÁRIOS na plataforma ADEUSFILA.

11.3. A FOCCUS.E poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico.

ROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O conteúdo das telas da plataforma ADEUSFILA, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da FOCCUS.E e de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

12.2. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na plataforma ADEUSFILA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

12.3. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na plataforma ADEUSFILA, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.

13.4. Caso o USUÁRIO apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para FOCCUS.E, pelo E-MAIL contato@adeusfila.com.br.
Nessa hipótese, a FOCCUS.E se compromete a adotar todas as providências necessárias para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ("SAC")

13.1. O USUÁRIO disporá do Serviço de Atendimento ao USUÁRIO (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma ADEUSFILA.

13.2. O SAC poderá ser acionado por meio dos seguintes canais:

(a) Telefone (48) 99850-0187 (de segunda a domingo, das 08h00 às 22h00);
(b) Através do E-MAIL contato@adeusfila.com.br.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

14.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO na plataforma ADEUSFILA é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

14.2. A FOCCUS.E tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.

14.3. A segurança da plataforma ADEUSFILA é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers através do selo "Site Blindado".

14.4. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, o USUÁRIO deverá consultar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. As informações dos débitos junto às INSTITUIÇÕES CEDENTES são apresentadas na plataforma ADEUSFILA sendo proporcionadas pelos sistemas e computadores das INSTITUIÇÕES CEDENTESPAG, via integração entre sistemas através de WS / APIs. Em razão disso, o USUÁRIO deve estar ciente de que a informação de débito apresentados, assim como todos os valores, dados relacionados, incluindo nomes contidos na plataforma ADEUSFILA, são expostos e somente expostos na plataforma ADEUSFILA.

15.2. O conteúdo de quaisquer eventuais dados, fotografias e arquivos em geral publicados pelo USUÁRIO na plataforma ADEUSFILA é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da FOCCUS.E, em razão de sua natureza.

15.3. A FOCCUS.E não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

15.4. Da mesma forma, a FOCCUS.E não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

15.5. A FOCCUS.E tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do USUÁRIO baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pela plataforma ADEUSFILA.

15.6. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso à plataforma ADEUSFILA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da FOCCUS.E, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, a FOCCUS.E fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso à plataforma ADEUSFILA em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

15.7. A FOCCUS.E não garante, sob nenhuma hipótese, que a plataforma ADEUSFILA esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo USUÁRIO para acesso à plataforma ADEUSFILA, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

15.8. A FOCCUS.E não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à plataforma ADEUSFILA sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

15.9. O USUÁRIO fica ciente que a FOCCUS.E recomenda, para acesso à plataforma ADEUSFILA, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a FOCCUS.E isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO.

15.10. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a FOCCUS.E não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO por meio da plataforma ADEUSFILA.

VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DO CONTRATO

16.1. O presente CONTRATO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso da plataforma ADEUSFILA.

16.2. A FOCCUS.E está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso a plataforma ADEUSFILA, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

16.3. A FOCCUS.E poderá alterar, a qualquer tempo, este CONTRATO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados na plataforma ADEUSFILA.

16.3.1. Os novos termos e condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da FOCCUS.E ao USUÁRIO.

16.3.2. As alterações serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail e mensagem na área restrita na plataforma ADEUSFILA.

16.3.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar à FOCCUS.E por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

16.3.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 16.3.3, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos termos e condições e, assim, o CONTRATO continuará vinculando as PARTES.

16.3.5. As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, o CONTRATO valerá com a redação anterior.

DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO.

17.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo.

17.3. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO, as demais disposições permanecerão em plena força e vigor e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das PARTES e a finalidade das mesmas.

17.4. O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.

17.5. As atividades desenvolvidas pela FOCCUS.E não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.

17.6. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da sede da FOCCUS.E.